Especialista Jurídico da UBAM, Dr. Paulo Veill, participa de debate sobre 5G e licenciamento ambiental no STF.
BRASÍLIA, 08 de junho de 2026 — Foi ao ar, na manhã desta segunda-feira (08), mais uma edição do programa de debates da Rádio Justiça, transmitido simultaneamente pelo YouTube, reunindo especialistas para discutir um dos temas mais relevantes e sensíveis do Direito Constitucional contemporâneo: os limites do licenciamento ambiental diante da expansão da infraestrutura digital e da tecnologia 5G no Brasil.
Sob a condução equilibrada e dinâmica do jornalista Sérgio Duarte, o debate teve como foco a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7887, relatada pela ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona normas do Estado do Maranhão que estabelecem exigências ambientais para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs), fundamentais para a implementação da tecnologia 5G no país.
Entre os convidados, participou o advogado empresarial Dr. Paulo Veil, que defendeu a necessidade de segurança jurídica e uniformidade regulatória nacional como pilares essenciais para atração de investimentos e ampliação da infraestrutura tecnológica brasileira. Durante sua exposição, Veil ressaltou a importância de compatibilizar o avanço digital com os princípios do desenvolvimento sustentável.
O advogado também destacou o trabalho desenvolvido pela UBAM (União Brasileira de Apoio aos Municípios), enfatizando a atuação da entidade em defesa do fortalecimento econômico e social das municipalidades brasileiras, especialmente na construção de políticas públicas voltadas à modernização e ao desenvolvimento local.
A discussão contou ainda com a contribuição técnica do biólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB), José Francisco, que apresentou análises sobre os impactos ambientais relacionados às estruturas de telecomunicações, ampliando o debate sob a ótica ecológica e científica.
Durante o programa, foram abordadas as principais teses jurídicas que envolvem a ADI 7887, incluindo a alegação de inconstitucionalidade formal por possível invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme previsto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.
Outro ponto amplamente debatido foi o entendimento técnico de que as antenas de telecomunicações emitem radiação não ionizante e, por esse motivo, não são classificadas como potencialmente poluidoras por órgãos reguladores como o CONAMA e a ANATEL, o que poderia afastar a exigência de licenciamento ambiental em determinadas situações.
Com ampla participação do público por meio do chat no YouTube, o programa consolidou-se mais uma vez como um importante espaço democrático de discussão sobre inovação, políticas públicas, sustentabilidade e desenvolvimento nacional, promovendo um diálogo qualificado entre especialistas, instituições e a sociedade.
