UBAM defende fortalecimento dos Municípios

A União Brasileira de Apoio aos Municípios (UBAM) parabenizou o seu presidente estadual, Ramiro Zinder e a vice-presidente, Marcela Felício, pela  competentemente atuação nos Municípios catarineses, buscando fortalecimento da gestão de qualidade e auxiliando os prefeitos na busca de recursos, prestação de contas de convênios federais e elaboração de projetos.

O presidente estadual, Ramiro Zimder, desempenhou um importante papel junto a Assembleia Legislativa de Santa Catarina objetivando tirar de pauta Projeto de Lei Complementar nº 0040/2023, que instituía a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança, além de estabelecer outras providências. Enviado em regime de urgência num primeiro momento, o PLC apresentava uma única microrregião composta pelos 295 municípios. Após a retirada do regime de urgência e tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o próprio Governo, por meio de emenda substitutiva global, transformou o estado em três microrregiões, com base num estudo encomendado pela CASAN e desenvolvido pela FUNDACE. 

A UBAM em Santa Catarina oficiou todos os 40 deputados estaduais, além da coordenadoria de comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) alertando para a discrepância do referido PLC em relação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que caracterizaria inconstitucionalidade, inviabilidade econômico-financeira e perda de autonomia dos municípios para desenvolverem seus próprios projetos. Além disso, participou de entrevistas e debates em rádios, causando repercussão em todos o estado. Segundo o presidente Ramiro Zinder, “embora a Lei Federal apresente três opções de regionalização, por alguma razão o Governo de Santa Catarina decidiu insistir no modelo de microrregiões, incorrendo no erro de outros estados e se tornando passível de inconstitucionalidade”. 

De acordo com o presidente catarinense da entidade, a solução para o debate sobre o formato de regionalização do saneamento em Santa Catarina passa por uma mudança do ponto de vista sobre o modelo. Retirando o modelo de microrregiões e utilizando outro formato permitido pela Lei Federal do Saneamento, que é o de unidades regionais, permitindo a adesão voluntária (e não compulsória) dos municípios a essas unidades e ajustando a governança para que o Governo Estadual não acabe se tornando o titular dos serviços públicos de saneamento.

No dia de hoje, o PLC 0040/2023, que já havia sido apelidado de “PLC da Casan” pela imprensa, foi retirado de pauta pelo presidente Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Camilo Martins. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (10) durante reunião da comissão. De acordo com o jornalista Paulo Golemberg, do Grupo ND, o deputado fez o seguinte relato: “Hoje ficou de acordo que a gente votaria esse projeto. Mas diante da discussão, diante ainda de uma pressão dos prefeitos, eu aqui de comum acordo com os colegas da CCJ que nós não discutamos esse projeto ainda agora. Façamos a retirada dele”. Nas redes sociais, o deputado estadual Matheus Cadorin, apoiador da pauta, comemorou a vitória e agradeceu à UBAM pelo engajamento na causa. 

Com a retirada de pauta o PLC deve ser revisto e voltar em 2025 para tramitação na ALESC. Conforme a vice-presidente catarinense, a advogada Marcela Felício, “a UBAM continuará trabalhando para que o projeto de lei esteja dentro da constitucionalidade e atenda aos interesses dos municípios catarinenses para atendimento às metas de universalização do saneamento básico até 2033”.

UBAM