quarta, 18 de janeiro de 2023 - 12:07h

MEIO AMBIENTE


Senado lança obra coletiva “Regularização Fundiária – Experiências Regionais“
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A gráfica e editora do Senado Federal lançou uma das obras literárias mais importantes sobre assuntos fundiários. Coordenada por   Paulo Sérgio Sampaio Figueira, Paulo Roberto Kohl e Rogério Reis Devisate, a “Regularização Fundiária – Experiências Regionais“ é fruto de estudos da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários – CFNA da União Brasileira de Agraristas – UBAU (www.ubau.org.br).

Segundo o Dr. Paulo Figueira, que é Diretor Nacional de Políticas Públicas de Meio Ambiente da União Brasileira de Apoio aos Municípios (UBAM), obra se propõe a ser um farol ao debate acerca desse tema tão caro ao Estado brasileiro. Com um olhar crítico e propositivo. Diversos autores trazem experiências e desafios da legislação fundiária brasileira. As normas de regularização fundiária são de âmbito nacional e possuem raízes nas sesmarias regradas pelo Direito português.

Ele destacou que, após a Independência do Brasil, surgiu a chamada “Lei de Terras”, de 1850, editada ao tempo de Dom Pedro II e até hoje vigente, regulando as terras devolutas e os registros paroquiais, dentre outros institutos fundiários. A Constituição Federal de 1891 comete as terras devolutas aos estados, temendo a extrema centralização herdada do Império. A partir daí, novas regras federais, como o Código Civil, as leis de registros públicos e tantas mais, passam a integrar o sistema Jurídico. Ao lado dessas e em evidente necessidade de simetria com a Constituição Federal e o Sistema Jurídico federal, normas estaduais, municipais e regionais surgiram, gerando efeitos no mundo social e na ordem jurídica.

A obra pode ser adquirida em formato físico e também possui versão digital em PDF com download gratuito. Saiba mais em: https://direitoagrario.com/regularizacao-fundiaria-experiencias-regionais/

Agência UBAM

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