quarta, 25 de janeiro de 2023 - 15:12h
UBAM elogia decisão do Supremo Tribunal Federal que evitará que prefeituras percam recursos do FPM
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O presidente nacional da União Brasileira de Apoio aos Municípios (UBAM), executivo Leonardo Santana, elogiou e enalteceu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar que suspende a Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que iria acarretar numa diminuição drástica dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), através de alterações nos coeficientes utilizados no repasse que tem como base o Censo Demográfico.

Segundo Leonardo, desde 2006 a UBAM vem lutando por mais recursos para os Municípios, com a apresentação de várias propostas no congresso nacional, além de defender a adoção de um novo “pacto federativo”, objetivando modificar completamente a forma da partilha dos tributos que são gerados inteiramente nos municípios, mas são mantidos nos cofres da União.

A UBAM defende uma importante mudança na contagem populacional, para que não aconteçam distorções entre a realidade dos Municípios e os resultados do Censo apresentado pelo IBGE, que se confundem frontalmente com os dados populacionais de cada cidade.

Acertadamente, ressaltou Leonardo, o Ministro Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019.

Essa decisão liminar estabelece que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes, porém, a UBAM defende que sejam devolvidos aos Municípios imediatamente.

A lei Complementar 165/2019, de 03 de janeiro de 2019, dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), congelando perdas de coeficientes do FPM, ”até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018”.

Bandeira de lutas e defesa dos pequenos Municípios

A UBAM, ao longo dos seus 19 anos de existência, vem mantendo uma importante pauta de reuniões, encontros e seminários em todos os Estados do país, reunindo prefeitos, associações e consórcios municipais, objetivando colher todas as aspirações dessas administrações municipais. Além da manutenção de sua Sede Nacional em Brasília e permanente presença na Câmara e Senado, reforçando as atividades para construir uma melhor relação com a bancada e facilitar aprovação das matérias de interesse dos Municípios.

Agência UBAM

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